Fim da Violência contra as mulheres

violencia

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para a enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero.

Além da Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses caso.

A violência contra mulheres é uma grave violação dos direitos humanos. Seu impacto varia entre consequências físicas, sexuais e mentais para mulheres, incluindo a morte.

A cada duas horas, uma brasileira é morta em situação violenta. Uma em cada cinco mulheres afirma ter sofrido algum tipo de agressão por parte de um homem.

É fundamental instituir políticas mais apropriadas e suficientes no sentido de aplicação e implementação de uma forma mais efetiva do enfrentamento da situação. Além da busca pela quebra da cultura de impunidade existente no Brasil, para que casos de violência não sejam verificados como reincidências criminais.

Dessa forma, a CNTC defende:

  • Criar e implementar as DEAM – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, com equipe multidisciplinar plena (assistentes sociais, psicólogos, orientação jurídica e etc.), com humanização da equipe e funcionamento 24 horas.
  • Implantar Vara Judicial, em todas as cidades, especializadas no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica.
  • Criar mecanismos necessários para o efetivo cumprimento das leis de proteção às mulheres, com luta contra todas as formas de violência, exploração e discriminação contra as mulheres, no sentido da construção da igualdade gênero.