Lei facilita aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher

Lei facilita aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher

O presidente Michel Temer sancionou lei que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e estabelece punição aos agressores, independentemente do caso estar ou não vinculado a inquérito policial ou processo penal, o que irá facilitar a aplicação de ações que ampliem a proteção das vítimas. O texto altera a Lei Maria […]

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